LEGISLAÇÃO

O governo estabeleceu cotas mínimas de contratação de Aprendizes para as empresas de médio e grande porte no intuito de estimular a inserção dos jovens no mercado de trabalho. Existem várias leis que regulamentam e amparam os aspectos de contratação do Aprendiz.

Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.

- Lei do Aprendiz

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Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.

- Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências

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Portaria nº 723 do M.T.E, de 23 de abril de 2012.

- Traz novas normas para a aprendizagem

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Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.

- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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Cartilha do Aprendiz

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